Questão 5609275

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Cláudia, ao verificar o extrato de sua conta bancária, foi surpreendida com a informação de que foi realizado saque de grande quantia diretamente no caixa. Indignada, procurou a fornecedora, que informou somente liberar tal procedimento mediante apresentação de documento oficial de identidade, sendo constatada a utilização de documento falso por terceiro para a realização do saque.

Cláudia procurou a Defensoria Pública que, corretamente, deve orientar-lhe que ocorreu: 

• A. caso fortuito interno, devendo a instituição bancária responder objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros;
• B. caso fortuito externo, visto que o ato foi praticado por terceiros, e não por funcionário do banco, afastando-se a responsabilidade decorrente do risco do empreendimento;
• C. a atuação de estelionatário, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira, ainda que o fato tenha ocorrido no interior da agência bancária;
• D. força maior por culpa de terceiro, não havendo nexo de causalidade entre o dano sofrido por Cláudia e algum ato praticado pela instituição bancária. 

Gabarito: A

Comentários

• Gab: B

  Súmula 479-STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

  • Aprovada em 27/06/2012, DJ 01/08/2012.

  Fortuito Interno:

  • Está relacionado com a organização da empresa.
  • É um fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor.
  • Para o STJ, o fortuito interno NÃO exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

  Fortuito Externo:

  • Não está relacionado com a organização da empresa.
  • É um fato que não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor.
  • É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido.
  • Para o STJ, o fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

  (Fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/46fc943ecd56441056a560ba37d0b9e8?categoria=18&subcategoria=181&assunto=542)

• O caso fortuito é uma das causas excludentes da responsabilidade civil, previsto no artigo  , do :

  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

  O caso fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor.

  Já o caso fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil.

• : B

  Súmula 479-STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

  • Aprovada em 27/06/2012, DJ 01/08/2012.

  Fortuito Interno:

  • Está relacionado com a organização da empresa.
  • É um fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor.
  • Para o STJ, o fortuito interno NÃO exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

  Fortuito Externo:

  • Não está relacionado com a organização da empresa.
  • É um fato que não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor.
  • É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido.
  • Para o STJ, o fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

• GABARITO: A

  O banco enquanto depositário de valores é fornecedor e responsável objetivamente pelas quantias lá depositadas, ainda que o dano ao consumidor tenha sido causado por ato direto de terceiro, a inobservância ou ausência de forma hábil ao verificar a identidade do sacador constitui caso de fortuito interno que não exime a responsabilidade do banco.

  "Súmula 479-STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."