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GABARITO - D
CRFB/88, Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
(...)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
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Federalismo DUAL ou COOPERATIVO
De acordo com Pedro Lenza (24ª ed., 2020, fls. 484 e 485)
"no federalismo dual, a separação de atribuições entre os entes federativos é extremamente rígida, não se falando em cooperação ou interpenetração entre eles. O exemplo seriam os EUA em sua origem.
Flexibilizando a rigidez do modelo dual (clássico), sobrevém o modelo cooperativo, especialmente durante o século XX, com o surgimento do Estado do Bem-Estar Social, ou Estado-providência.
Nesse modelo, as atribuições serão exercidas de modo comum ou concorrente, estabelecendo-se uma verdadeira aproximação entre os entes federativos, que deverão atuar em conjunto. Assim, modernamente, percebe-se, cada vez mais, uma gradativa substituição do federalismo dual pelo cooperativo.
A doutrina adverte o risco de, a pretexto do modelo cooperativo, instituir-se um federalismo de "fachada", com fortalecimento do órgão central em detrimento dos demais entes federativos e, assim, havendo sobreposição da União, a caracterização de um federalismo de subordinação.
Zimmermann, contudo, salienta que, se por um lado existe esse risco de negação do próprio federalismo, não se pode deixar de admitir o federalismo cooperativo verdadeiramente democrático, formado '... no consentimento geral da nação, e não através da imposição do poder central', eliminando-se, dessa forma, o autoritarismo.
O modelo brasileiro pode ser classificado como um federalismo cooperativo."
Ao analisar o exposto por Pedro Lenza, compreendo que o erro da alternativa "b" reside na expressão "impõe".
b) constitucional, pois o federalismo cooperativo impõe que todos os entes federativos adotem medidas em prol do interesse coletivo;
Continua nos comentários (sobre a alternativa correta)...
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Questão que traz um caso concreto. RE 827538
"Recurso Extraordinário PROVIDO, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral:
A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos, é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, b, da Constituição Federal"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.538 MINAS GERAIS. RELATOR Min. Marco Aurelio. Redação p/ ac.: Min Fux.
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ALTERNATIVA CORRETA - LETRA D
A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos, é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, b, da Constituição Federal.
STF. Plenário. RE 827538, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão Luiz Fux, julgado em 11/05/2020 (Repercussão Geral - Tema 774)
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potencial hidroenergetico- somente UNiao
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A FGV está elaborando umas pegadinhas que realmente merecem parabéns. Algo que é fácil, ela deixa difícil, e a gente tem de quebrar a cabeça para sacar.
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ADENDO
- STF ADI 3824 - 2020: É inconstitucional lei estadual que proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias façam o corte do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia, por falta de pagamento, em determinados dias (ex: sextas-feiras, vésperas de feriados etc.) (Compete à União definir regras de suspensão e interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica.)
- # editadas em razão da pandemia covid = constitucional; STF Info 1012- 2021.
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A LEI CRIA a obrigação de promover.... às hidrelétricas - UNIÃO
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Banca maldita!
Se o eterno existir, descobri algo que terei para odiar eternamente.
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Gab D
CRFB/88, Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
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Artigo 21. Compete a União: XII Explorar diretamente, mediante concessão, permissão ou autorização b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos, é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, b, da Constituição Federal.
STF. Plenário. RE 827538, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão Luiz Fux, julgado em 11/05/2020 (Repercussão Geral - Tema 774)