Questão 5609446

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Sobre as diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que: 

• A. a descentralização político-administrativa do SUS deve ser executada com a oferta de serviços de hospitais federais em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal, observada a priorização do atendimento em municípios com índices de maior vulnerabilidade socioeconômica;
• B. a regionalização e a hierarquização da rede de serviços de saúde são essenciais à descentralização político-administrativa do SUS, uma vez que os serviços nas unidades de saúde devem seguir diretrizes de distribuição no espaço territorial e em níveis de complexidade crescente; 
• C. a diretriz de regionalização dos serviços do SUS consiste na adequada distribuição do atendimento em níveis de complexidade crescente (atenção primária, secundária e terciária); 
• D. a participação social dos usuários do SUS tem como principal expressão a atuação das Defensorias Públicas e das Ouvidorias do SUS na defesa do direito à saúde dos cidadãos usuários do sistema.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

  b) REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE;

  Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

  REGIONALIZACAO E HIERARQUIZACAO - os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, e com definição e conhecimento da população a ser atendida. A regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado dos mesmos. Já a hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.

• • A DESCENTRALIZAÇÃO COMPLEMENTA A IDEIA DE REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO (ART 198 DA CF/88 E ART.7º, IX, “a” e “b”, DA LEI n. 8.080/1990):
  • REGIONALIZAÇÃO: PERMITE ATUAÇÃO QUE GARANTA AS NECESSIDADES LOCAIS porque as características de um município são muito mais facilmente identificadas pelo administrador do que de um Estado ou da União.
  • HIERARQUIZAÇÃO: INDICA A DIVISÃO EM ORDEM CRESCENTE DE COMPLEXIDADE. ACESSO A SAÚDE A PARTIR DO MAIS SIMPLES (ATENÇÃO BÁSICA) PARA OS DE MAIOR COMPLEXIDADE (ALTA COMPLEXIDADE). Quanto melhor a atenção básica, menor a necessidade das demais (média e alta).

  A regionalização e a hierarquização da rede de serviços de saúde são essenciais à descentralização político-administrativa do SUS, uma vez que os serviços nas unidades de saúde devem seguir diretrizes de distribuição no espaço territorial e em níveis de complexidade crescente (DPEMS-22).