Questão 5609494

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

Otávio, defensor público no Estado do Mato Grosso do Sul, no desempenho de suas atribuições cíveis, é intimado para dizer a respeito da proposta de acordo lançada nos autos do processo em que atua a Defensoria Pública. Sem conseguir contato com a parte assistida, apõe sua manifestação nos seguintes termos: “Ciente da proposta de acordo. Sem oposição. Pelo prosseguimento”.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

• A. o defensor público atua sem a necessidade de apresentar instrumento de procuração, razão pela qual não há limites em suas manifestações processuais em favor do assistido;
• B. embora realmente o defensor público atue no processo sem a necessidade de instrumento de procuração, para o caso de aceitação de transação, sua formação é indispensável para a validade do ato; 
• C. ao defensor público, diante da ausência de contato com o assistido, não é dado consentir com os termos do acordo em seu nome; 
• D. como propriamente normatizado no Art. 128, XI, da Lei Complementar nº 80/1994, haveria necessidade de instrumento de procuração na hipótese de atuação do defensor público na esfera administrativa, já que ausente o controle jurisdicional dos atos, ao menos em primeira via.

Gabarito: C

Comentários

• LC 80/1994 – LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA

  Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (ROL EXEMPLIFICATIVO)

  XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, INDEPENDENTEMENTE DE MANDATO, ressalvados os casos para os quais a lei exija PODERES ESPECIAIS;

• São casos em que a lei exige procuração com poderes especiais:

   1) Artigo 39 do CPP (representação em ação pública condicionada)

  2)Artigo 44 do CPP (ajuizar ação penal privada, inclusive a subsidiária da pública)

  3) Artigo 55 do CPP (aceitar perdão do querelante)

  4) Artigo 98 do CPP (suscitar suspeição do juiz)

  5) Artigo 146 do CPP (arguir incidente de falsidade)

  6) Artigo 38 do CPC (para receber citação inicial)

  7) Artigo 38 do CPC (para confessar o fato)

  8) Artigo 38 do CPC (para reconhecer procedência do pedido)

  9) Artigo 38 do CPC (para transigir, fazer acordos em juízo) GABARITO

  10) Artigo 38 do CPC (para desistir da ação ou do recurso interposto)

  11) Artigo 38 do CPC (para renunciar ao direito em demanda)

  12) Artigo 38 do CPC (para receber os valores cobrados)

  13) Artigo 38 do CPC (para dar quitação de pagamento de dívida)

  14) Artigo 38 do CPC (para firmar compromisso em juízo)

  15) Artigos 278, parágrafo 1º e 447 do CPC (audiência de conciliação)

  16) Artigo 349, parágrafo único (confissão espontânea)

  17) Artigo 991, III, (prestar primeiras e últimas declarações no inventário).

  Fonte: Conjur

• Sobre o comentário do Lucas Gonçalves, os artigos mencionados são do CPC/1973, faltou o colega dar uma conferida antes de comentar!

  No CPC/2015, o artigo é o 105, não o 38!

• Alguém poderia me explicar o erro da alternativa B por gentileza?

• GABARITO C

  A ausência de contato com a parte assistida gera óbice a constituição de procuração ad judicia com poderes especiais necessário para transigir no caso narrado, sendo, portanto, erro inicial que acarretou o vício de representação.

• QUAL O ERRO DA B?