EXISTEM OS TÍTULOS DE CRÉDITOS TÍPICOS (CHEQUE, NOTA PROMISSÕRIA, DUPLICATA, ETC), nesses é permitido o aval parcial
Do outro lado, existem os títulos de créditos atípicos regulados pelo Código Civil Brasileiro, nesses é vedado o aval parcial
Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.
Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
- Art. 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
- Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
§ 1ºÉ à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.
- § 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo
Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.