SEÇÃO I
DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Legislativo.
I- Incorreta. A Assembleia Legislativa representa o Poder Legislativo em âmbito estadual, não se tratando de desdobramento do Congresso Nacional, vide itens II e III.
II- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 44, caput: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados (...)".
III- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 44, caput: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe (...) e do Senado Federal".
IV- Incorreta. A Câmara de Vereadores representa o Poder Legislativo em âmbito municipal, não se tratando de desdobramento do Congresso Nacional, vide itens II e III.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas assertivas II e III estão corretas).