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Reclusão e detenção
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1º - Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
§ 4 O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
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Gabarito letra "A"
________________PPL_______________
- Detenção: S. aberto e Aberto
___________#Reg. Fechado:______________
___________ Pena +8a ___________________
- Em:Estabelec. de seg. máx. ou méd.
- Submissão à exame criminológico
- Trabalho diurno/ descanso à noite.
- Cumprido 1/6 da pena:
- *Admite trabalho externo
- *Serviços ou obras públicas
___________#Reg. Semiaberto:________________
___________ Pena +4 e -8a (Não reincidente)_____
- Em: colônia agrícola/ Industrial ou estab. similar
- Submete à exame criminológico. (não é obrigatório)
- Admite:
- Trabalho externo
- Curso supletivo profissionalizante
- Instrução de 2º grau ou superior
___________#Reg. Aberto:_____________________
___________ Pena = ou - 4a (Não reincidente)____
- Em: Casa do Albergado ou estab. adequado
- Baseia na autodisciplina e senso de responsab.
- Trabalho e curso diurno
- Recolhimento noturno e nos dias de folga.
- Regressão:
- Crime doloso
- Fuga
- Não paga multa
Don't stop believin'
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre penas privativas de liberdade. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Incorreta. O CP dispõe que o condenado não reincidente, com pena igual ou inferior a 4 anos (não 5 anos), poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Art. 33, § 2º/CP: "As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...) c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto".
B- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 33, § 4º: "O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais".
C- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 33: "A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado".
D- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 33, § 1º: "Considera-se: (...) c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado".
O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).
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DECRETO Nº 2.848/40
Art. 33, §º - ...
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Gabarito: A
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Art. 33, §º - ...
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
bônus: rsrsrs Súmula 269 STJ
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
A lei tenta punir... dai sai uma sumula assim rsrsrsrs.. fica difícil.
Fique atento ao comando.... De acordo com CP... segundo sumula, julgado etc... kkkk