Questão 5609869

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Rondônia; Legislação do Estado de Rondônia

A Constituição do Estado de Rondônia pode ser emendada mediante proposta:

I. De mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

II. Do Presidente da República.

III. De dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

IV. Do Governador do Estado.

A sequência correta é:  

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• D. Apenas a assertiva II está incorreta.

Gabarito: A

Comentários

• Acredito que a previsão da Constituição do Estado de Rondônia faz a previsão da necessidade de 1/3 para emenda da constituição estadual

  CRFB 1988

  Subseção II

  Da Emenda à Constituição

   Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

• Gabarito letra A

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  CE/RO. Art. 38. A Constituição pode ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;

  II - do Governador do Estado;

  III - de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

• Em SP Artigo 22 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;

  II - do Governador do Estado;

  III - de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

  IV - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores