Questão 5611126

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Com relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a opção correta.

• A. Faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 
• B. A realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União é permitida se houver parecer prévio do Tribunal de Contas da União aprovando-a.
• C. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• D. Lei ordinária pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
• E. A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

Gabarito: C

Comentários

• GAB C

  art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  a) ERRADA, não é uma faculdade e sim obrigatoriedade: art. 165, § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

  b) ERRADA, não exige essa aprovação

  c) GABARITO

  d) ERRADA, art. 163 Lei complementar disporá sobre: IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

  e) ERRADA, art. 165, § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para  exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

• A resposta para a alternativa "B" está no art. 167, II, CF.

•  

  1. PPA: Estabelecerá, de forma regionalizada, as DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  2. LDO: Compreenderá as METAS e PRIORIDADES da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (EC 109/21)
  • LOA: Compreende: orçamento fiscal, orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

  ART. 165, § 5º A lei orçamentária anual (LOA) compreenderá:

  I  - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II  - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III  - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• Justificativa da letra B, conforme esclarecido pelo colega Ricardo:

  Art. 167. São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;