Questão 5611180

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Considere que alguém, em uma empresa, tenha cometido um ato infracional contra a legislação tributária. Nessa situação, a responsabilidade depende 

• A. da intenção do agente.
• B. da extensão dos efeitos do ato.
• C. da efetividade do ato. 
• D. da natureza do ato. 
• E. da materialidade do ato.

Gabarito: E

Comentários

• Súmula Vinculante n. 24 do STF: não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo

• CTN:

  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

  A materialidade está relacionada com configuração do próprio fato descrito na norma.

  Gab: E

• É uma leitura a contrario sensu do artigo 136 do CTN, já que a questão fala em "DEPENDE" e o dispositivo citado fala em "INDEPENDE":

  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária INDEPENDE da intenção do agente (LETRA A) ou do responsável e da efetividade (LETRA C), natureza (LETRA D) e extensão dos efeitos do ato (LETRA B).

  Logo, a materialidade do ato (LETRA E) é a resposta correta.

• Gabarito: letra E

  A) ERRADO: CTN, Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

  B) ERRADO: CTN, Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

  C) ERRADO: CTN, Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

  D) ERRADO: CTN, Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

  E) CERTO:

  • CTN, Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. [materialidade do ato]
  • Súmula vinculante 24-STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

• fui por exclusão nunca vi em nenhum lugar antes