Questão 5611363

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins)

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública

• A. não abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados. 
• B. abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. 
• C. abrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível. 
• D. abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos.
• E. abrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum.  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

  Atuação do MP:

  1. Direitos DIFUSOS: SIM. O MP está sempre legitimado a defender qualquer direito difuso (o MP sempre possui representatividade adequada).
  2. Direitos COLETIVOS (stricto sensu): SIM. O MP está sempre legitimado a defender qualquer direito coletivo (o MP sempre possui representatividade adequada).
  3. Direitos INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS:
  • Se esses direitos forem indisponíveis: SIM (ex: saúde de um menor)
  • Se esses direitos forem disponíveis: DEPENDE O MP só terá legitimidade para ACP envolvendo direitos individuais homogêneos disponíveis se estes forem de interesse social (se houver relevância social).

•  SERVIÇOS DE RELEVANCIA PUBLICA: Promove as garantias constitucionais de Dirieto a saude e educação. Não são mantidos pelo Estado diretamente, mas presyados por particilares, são importantes pra sociedade. Nesse sentido, o MP deve atuar em defesa dos interesses sociais ounseja, como defensor social. 

  REsp 929.792/SP "promover Ação Civil Pública ou Coletiva para tutelar não apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também direitos individuais homogêneos, inclusive quando decorrentes da prestação de serviços públicos. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado

• Tema 471 de repercussão geral do STF:

  Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.

• REsp 1.331.690 - RJ. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.