Questão 5611390

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins; Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins)

A decisão sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é tomada pelo

• A. procurador-geral de justiça. 
• B. corregedor-geral do Ministério Público.
• C. Colégio de Procuradores.
• D. Conselho Superior.
• E. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.625/93

  Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

  VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

• NÃO CONFUNDA:

  1 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete decidir sobre o vitaliciamento;

  2 - Por outro lado, ao Colégio de Procuradores de Justuça compete julgar recurso contra decisão de vitaliciamento (ou não) de membro do MP.