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Art. 1º da Res. 164/17 do CNMP:
Art. 1º A recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.
Parágrafo único. Por depender do convencimento decorrente de sua fundamentação para ser atendida e, assim, alcançar sua plena eficácia, a recomendação não tem caráter coercitivo.
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-164.pdf
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Tem sido comum, nos últimos anos, os administradores públicos receberem recomendações emanadas dos mais diferentes órgãos que compõem o MP, sobre os mais diversos assuntos. São recomendações que tratam de temas os mais diversos, desde a alocação de verbas federais, contratação de servidores indígenas, desconsideração de áreas urbanas, cancelamentos de audiências públicas até a anulação de contratos administrativos.
Desde que observados os princípios constitucionais, a escolha do administrador não pode ser objeto de controle por parte do Ministério Público. Afinal, em última instância, reside com o administrador público a legitimidade do voto, uma vez que ele é sempre subordinado ao governante eleito pelo sufrágio popular. (...) E, tem sido comum a utilização, pelo Ministério Público, de ações de improbidade administrativa, quando suas recomendações não são seguidas pelos gestores públicos. Para alguns, não seria recomendação, mas sim, determinação.
https://www.migalhas.com.br/depeso/311800/ministerio-publico--recomendacao-ou-determinacao
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Sobre o assunto, dispõe ainda o art. 6º da LC 75 que compete ao MPU:
"XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao
respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das
providências cabíveis.
A lei 8625/93 também prevê, em diversos dispositivos como atribuição do MPE a elaboração e expedição de recomendações em razão da sua função ombulsmoan ( defensor do povo).
obs. Descobri hoje a expressão " função ombulsmoan" e amei rs ;)