Questão 5611936

• Banca: FAURGS
• Órgão: SES-RS
• Ano: 2022
• Provas: FAURGS - 2022 - SES-RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 15; FAURGS - 2022 - SES-RS - Técnico em Laboratório - Edital nº 15
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde

Os percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde devem ser regulados por

• A. Constituição.
• B. Lei Complementar.
• C. Lei Ordinária.
• D. Decreto Federal.
• E. Portaria do Ministro da Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Lei complementar fixa normas para cooperação entre as três esferas de gooverno. E a Lei 8.142 de 1990 que foi um COMPLEMENTO da lei 8.080 e dispõe sobre a participação popular. Mas achei a questão estranha, porque quem dispõe sobre os pencentuais mínimos que devem ser aplicados no SUS é a Constituição Federal de 88.

  A Lei 1.142 até dispõe sobre os requisitos para recebimento de recursos, mas não fala sobre percentuais que devem ser aplicados.