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Gabarito B
I.(ERRADA) Os municípios podem criar lei que oficialize a Bíblia como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes da coletividade.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Norma estadual que oficializa a bíblia como livro-base de fonte doutrinária. Violação dos princípios da laicidade do estado e da liberdade de crença. Procedência. A norma do Estado de Rondônia que oficializa a Bíblia Sagrada como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios de comunidades, igrejas e grupos, com pleno reconhecimento pelo Estado, viola preceitos constitucionais. (STF - ADI: 5257 RO, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 20/09/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/12/2018)
II. (ERRADA) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo os dois primeiros autônomos.
Art. 18 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
III. (ERRADA) A Constituição Federal proíbe que os municípios organizem e prestem o serviço público de transporte coletivo, que não possui caráter essencial.
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
IV. (ERRADA) A fiscalização do município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização do Estado.
I- Incorreta. Tal norma violaria os princípios da laicidade do estado e da liberdade de crença. Assim entende o STF: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Norma estadual que oficializa a bíblia como livro-base de fonte doutrinária. Violação dos princípios da laicidade do estado e da liberdade de crença. Procedência. A norma do Estado de Rondônia que oficializa a Bíblia Sagrada como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios de comunidades, igrejas e grupos, com pleno reconhecimento pelo Estado, viola preceitos constitucionais” (ADI 5257/RO, Rel. Dias Toffoli, j. em 20/09/2018).
II- Incorreta. Todos os entes são autônomos. Art. 18, CRFB/88: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".
III- Incorreta. A Constituição dispõe o contrário: compete aos Municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (...)”.
IV- Incorreta. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal (não Pelo Poder Judiciário), mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal (não do Poder Legislativo Municipal). Art. 31, CRFB/88: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (todas as afirmativas estão incorretas).
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Preste atenção que isso em uma prova te derruba:
A IMPOSIÇÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DE BÍBLIAS EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS CONFIGURA CONTRARIEDADE À LAICIDADE ESTATAL E À LIBERDADE RELIGIOSA CONSAGRADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.
O STF decidiu que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, pode sim ser vinculado a religiões específicas.
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Acerca da organização do Estado Brasileiro, analise as proposições a seguir.
I. Os municípios NÃO (podem) criar lei que oficialize a Bíblia como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes da coletividade.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo os (dois primeiros) OS TRES SÃO autônomos.
III. A Constituição Federal NÃO (proíbe) que os municípios organizem e prestem o serviço público de transporte coletivo, que (não) possui caráter essencial.
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I. Os municípios podem criar lei que oficialize a Bíblia como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes da coletividade.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo os dois primeiros autônomos.
- União, estados e municípios.( todos autônomos e independentes entre si)
eles se auto governa, administra, legisla e organiza.