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ID
5613019
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

João é servidor público municipal responsável pelo controle interno do Município Alfa. No exercício de suas atividades, João verificou que foi celebrado contrato administrativo com dispensa de licitação entre a municipalidade e a sociedade empresária Gama com superfaturamento. Tendo em vista que o servidor responsável pela ilegalidade é o Secretário de Educação José, amigo de infância de João, ao tomar conhecimento do superfaturamento, João não deu ciência dos fatos ao Tribunal de Contas, nem a qualquer outro órgão de controle. Em razão dos fatos narrados, João pode ser responsabilizado em diferentes esferas, sendo certo que, de acordo com o próprio texto constitucional, o servidor está sujeito à

Alternativas
Comentários

  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...)

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • Alternativa correta letra "D".

    ANÁLISE DA QUESTÃO: a questão é clara ao dizer que João é servidor público municipal "responsável pelo controle interno do Município Alfa". Portanto, ao tomar conhecimento do superfaturamento "nos exercícios de suas atividades", tem obrigação legal de da ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responder de forma solidária. É o que prevê o §1º, do art. 74, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Veja dispositivo abaixo:

    • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
    • (...)
    • § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    Não foi eu que ordenei a você? Seja forte e corajoso! Não se apavore nem desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por onde andar. (Josué 1:9)

    Sucesso a todos e avante.

  • A questão é só interpretação, mas a redação parece ser propositalmente péssima. No final "o servidor está sujeito a..." de acordo com o gabarito se refere a João. Logo está correto responder solidariamente. Mas a questão impõe dubiedade no uso de "o servidor" como se referindo a José, não a João, que também é servidor municipal. Triste que não há limites para as bancas usarem desse artifício nos gabaritos para manipular notas de corte.

  • Gab: D

    CF/88

    Palavras-chave da questão

    "João é servidor público municipal responsável pelo controle interno do Município Alfa. No exercício de suas atividades, João verificou que foi celebrado contrato administrativo com dispensa de licitação entre a municipalidade e a sociedade empresária Gama com superfaturamento. Tendo em vista que o servidor responsável pela ilegalidade é o Secretário de Educação José, amigo de infância de João, ao tomar conhecimento do superfaturamento, João não deu ciência dos fatos ao Tribunal de Contas, nem a qualquer outro órgão de controle."

    Art. 74

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

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