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Gabarito: letra E.
CF/88:
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166.
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GAB-E
Lei complementar
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
O que não te desafia não faz você mudar!
USE BOMBA!!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre finanças públicas.
A- Incorreta. Não se trata, de acordo com a Constituição, do meio legislativo correto, vide alternativa E.
B- Incorreta. Não se trata, de acordo com a Constituição, do meio legislativo correto, vide alternativa E.
C- Incorreta. Não se trata, de acordo com a Constituição, do meio legislativo correto, vide alternativa E.
D- Incorreta. Não se trata, de acordo com a Constituição, do meio legislativo correto, vide alternativa E.
E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 165, §9º, I: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) § 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; (...)”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.
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Na desatenção, é fácil errar, se pensar no instrumento legal que corporifica uma lei orçamentária, que é a lei ordinária.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das Finanças Públicas. Vejamos:
“Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.”
Desta forma:
E. CERTO. Lei complementar.
GABARITO: ALTERNATIVA E.