Questão 5613640

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Pirapora - MG
• Ano: 2022
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a exclusão de certame público de candidato por este responder a inquérito policial.

Tal posicionamento jurisprudencial visa à proteção do seguinte direito ou garantia fundamental:

• A. Livre exercício de emprego ou profissão. 
• B. Ampla defesa.
• C. Livre manifestação do pensamento.
• D. Presunção de inocência.

Gabarito: D

Comentários

• No Tema 22, O STF firmou o entendimento de que sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

  CF ART.5. LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

• Princípio da presunção de inocência

  •Autor do voto que prevaleceu, o ministro Mauro Campbell Marques lembrou que a jurisprudência sobre o tema é no sentido de que apenas as condenações penais com trânsito em julgado são capazes de constituir óbice a que um cidadão ingresse, mediante concurso público, nos quadros funcionais do Estado.

  •Segundo o ministro, em nenhuma hipótese se admite que "meros boletins de ocorrência, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência ou ações penais em curso, sem condenação passada em julgado, possam ser utilizados como fatores impeditivos desse acesso, tendo em vista o relevo dado ao princípio constitucional da presunção de inocência".

  GAB D