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ID
5613832
Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de São Francisco de Assis - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao processo e ao procedimento administrativos, analisar os itens abaixo:

I. O processo existe sempre como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa.

II. O procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, à forma de proceder.

III. O procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  • I - Processo é o instrumento indispensável para o exercício de função administrativa, de acordo com Di Pietro. Ou seja, tudo que a administração pública faz, operações materiais ou atos jurídicos, fica documentado em um processo.

    ll - O procedimento administrativo, como espécie do gênero processo de direito, é um conjunto de atos administrativos, sucessivos e concatenados, praticados pela Administração Pública com o objetivo de satisfazer determinadas finalidades de interesse público.

    lll - O procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos. Ou seja, trata-se do rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.

    Sendo assim, todos os itens estão CORRETOS.

    GAB E

  • Discordo quanto ao item I ser considerado correto:

    I. O processo existe sempre como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa.

    Basta pensar que há funções administrativas que podem ser exercidas sem a existência de um processo.

    Ex. varrição de uma rua por funcionários da municipalidade, para tal ato não há a necessidade de um processo administrativo.

    Desta forma, penso que afirmar que o processo administrativo é sempre indispensável ao exercício da função é um tanto quanto errado. Penso que a lei, esta sim, é indispensável ao exercício da função adm, visto princípio da legalidade.