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ID
5613841
Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de São Francisco de Assis - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao processo de modificação da Constituição, analisar os itens abaixo:

I. Pelo princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Essa é uma das bases de um Estado de Direito – um Estado regido por leis.

II. No processo de elaboração das leis permanece hoje, em suas linhas gerais, o que era o processo clássico; entretanto, são muitas as modificações que, sem mudar o seu esquema básico, na maior parte das vezes, foram introduzidas para aperfeiçoar o seu funcionamento e, sobretudo, acelerar a aprovação das leis.

III. A Constituição vigente não só discriminou, em seu Art. 34, os domínios da lei e do regulamento, como vedou ao Parlamento imiscuir-se no campo deste último.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  • GAB: E

    I - CORRETA. ART. 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

    II - CORRETA. Leciona Manoel Gonçalves Ferreira Filho que "o processo de elaboração das leis permanece hoje em suas linhas gerais o que era o processo clássico. Entretanto, são muitas as modificações que, sem mudar o seu esquema básico, na maior parte das vezes, foram introduzidas para aperfeiçoar o seu funcionamento e, sobretudo, acelerar a aprovação das leis".

    III - CORRETA. A alternativa está se referindo à Constituição de 1946. Não sei se existia um texto prévio, mas se o "vigente" estiver se referindo à Constituição de 1988, o gabarito está errado (o item III estaria errado).

  • Fazendo o exercicio online o gab é A... imprimindo as questoes o gab é E.... putzz.... arrumem isso...

  • Na Constituição vigente, em seu art. 34, não há nada que trate do tema referido na asertiva III. Portanto, o gabarito correto tem que ser a letra A.

  • Quanto às alternativas 2 e 3, no começo eu nada entendi e no final eu achava que estava no começo.

  • Não entendi a primeira afirmação

  • ITEM 3 - ERRADO

    DA INTERVENÇÃO

      Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  • o artigo 34 nao fala nada de parlamento, soh de poder executivo...