Questão 5613841

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Câmara de São Francisco de Assis - RS
• Ano: 2022
• Provas: OBJETIVA - 2022 - Câmara de São Francisco de Assis - RS - Agente Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Em relação ao processo de modificação da Constituição, analisar os itens abaixo:

I. Pelo princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Essa é uma das bases de um Estado de Direito – um Estado regido por leis.

II. No processo de elaboração das leis permanece hoje, em suas linhas gerais, o que era o processo clássico; entretanto, são muitas as modificações que, sem mudar o seu esquema básico, na maior parte das vezes, foram introduzidas para aperfeiçoar o seu funcionamento e, sobretudo, acelerar a aprovação das leis.

III. A Constituição vigente não só discriminou, em seu Art. 34, os domínios da lei e do regulamento, como vedou ao Parlamento imiscuir-se no campo deste último.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente os itens I e II.
• B. Somente os itens I e III.
• C. Somente o item I.
• D. Somente o item III.
• E. Todos os itens.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: E

  I - CORRETA. ART. 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

  II - CORRETA. Leciona Manoel Gonçalves Ferreira Filho que "o processo de elaboração das leis permanece hoje em suas linhas gerais o que era o processo clássico. Entretanto, são muitas as modificações que, sem mudar o seu esquema básico, na maior parte das vezes, foram introduzidas para aperfeiçoar o seu funcionamento e, sobretudo, acelerar a aprovação das leis".

  III - CORRETA. A alternativa está se referindo à Constituição de 1946. Não sei se existia um texto prévio, mas se o "vigente" estiver se referindo à Constituição de 1988, o gabarito está errado (o item III estaria errado).

• Fazendo o exercicio online o gab é A... imprimindo as questoes o gab é E.... putzz.... arrumem isso...

• Na Constituição vigente, em seu art. 34, não há nada que trate do tema referido na asertiva III. Portanto, o gabarito correto tem que ser a letra A.

• Quanto às alternativas 2 e 3, no começo eu nada entendi e no final eu achava que estava no começo.

• Não entendi a primeira afirmação

• ITEM 3 - ERRADO

  DA INTERVENÇÃO

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

• o artigo 34 nao fala nada de parlamento, soh de poder executivo...