Questão 5613940

• Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC
• Ano: 2022
• Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre as competências privativas ao Município assinale a alternativa incorreta: 

• A. Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar, ensino fundamental, ensino médio e cursos superiores.
• B. Exercer o poder de polícia administrativa no âmbito de suas atribuições. 
• C. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos
• D. Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A (incorreta)

  De acordo com o art. 30, da CF/88, compete aos municípios:

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

• "Exercer o poder de polícia administrativa no âmbito de suas atribuições" é privativo do município? Quer dizer que os Estados e a União não exercem polícia administrativa no âmbito de suas atribuições? Sei não, acho que essa questão está errada.

• GAB-A

  Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar, ensino fundamental, ensino médio e cursos superiores.

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;  

  O que não te desafia não faz você mudar!

• Só pensar: se é privativa, como pode um monte de gente ?!

• Infantil e fundamental> M;

  Fundamental e médio> E

• Questão: A

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;    

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;         

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.