Questão 5614294

• Banca: FGV
• Órgão: PM-AM
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Injunção

Joana ingressou com mandado de injunção perante o juízo competente, em razão da falta total de norma regulamentadora que tornasse viável o exercício de determinado direito constitucional. Conforme pesquisa que realizara, este foi o primeiro mandado de injunção ajuizado a respeito dessa omissão.

Nesse caso, reconhecido o estado de mora legislativa, o órgão jurisdicional deve

• A. de imediato estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito. 
• B. determinar prazo razoável para que o impetrado edite a norma regulamentadora.
• C. encaminhar, ao impetrado, o esboço básico da norma regulamentadora, para fins de homologação. 
• D. aguardar que outros mandados de injunção sejam impetrados, de modo a suprir a omissão coletivamente.
• E. determinar que o impetrado encaminhe o cronograma a ser observado no processo legislativo, com a data esperada de aprovação da norma. 

Gabarito: B

Comentários

• Teoria concretista intermediária.

• CF - Art. 5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  Lei 13.300/2016

  Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

  I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

• GABARITO - B

  Lei 13.300/2016, Lei do MI

  Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

  I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

• Teoria Concretista Intermediária: deferido o mandado de injunção, o judiciário primeiramente fixa um prazo para que o órgão competente elaborar aquela norma, após o término desse prazo caso a mora legislativa persista, o impetrante passa a ter aquele direito garantido.

• Art. 5º, inciso LXXI, da Carta da República e será concedido “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

  O Mandado de Injunção pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se afirme titular dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas ameaçadas pela ausência de norma regulamentadora (Legitimado ativo).

  Teoria Concretista Intermediária:

  deferido o mandado de injunção, o judiciário primeiramente fixa um prazo para que o órgão competente elaborar aquela norma, após o término desse prazo caso a mora legislativa persista, o impetrante passa a ter aquele direito garantido.

• GAB.: B

  Lei 13.300/2016

  Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

  I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.