Questão 5614309

• Banca: FGV
• Órgão: PM-AM
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Controle de Constitucionalidade

Após ampla mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº XX/2020, que impunha aos estabelecimentos voltados à compra e venda de mercadorias o dever de oferecerem determinadas garantias aos consumidores. Ocorre que diversos juízes, em sede de controle difuso de constitucionalidade, afastavam a aplicação da Lei nº XX sob o argumento de que ela era materialmente inconstitucional.

Sensível a esse quadro, o Partido Político WW consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade (ADC), tendo como objeto o referido diploma normativo.

O advogado respondeu corretamente que

• A. é possível o ajuizamento da ADC, o que deve ser feito perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, sendo exigida a demonstração da controvérsia sobre a aplicação da Lei nº XX.
• B. é possível o ajuizamento da ADC, o que deve ser feito perante o Supremo Tribunal Federal, sendo exigida a demonstração da controvérsia sobre a aplicação da Lei nº XX.
• C. é possível o ajuizamento da ADC, observados os requisitos exigidos, desde que não tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade em momento anterior.
• D. não é possível o ajuizamento da ADC, considerando o seu reduzido lapso temporal de vigência.
• E.  não é possível o ajuizamento da ADC, que não pode ter por objeto lei estadual. 

Gabarito: E

Comentários

• Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 

• A inconstitucionalidade pode dar-se por ação quando há atos do Poder Público ou Leis em contraposição à Constituição. No anunciado da questão não há oque se falar em institucionalidade da lei estadual, tendo em vista que ela não fere os princípios constitucionais e não está em contraposição à constituição. Diante disso, O STF não tem o poder para declarar tal lei como inconstitucional.

  Fazendo com que a alternativa "E" seja a correta.

• Gabarito: E

  ADI -> SÓ Atos FEDERAIS, ESTADUAIS

  ADC--> SÓ Atos FEDERAIS

  ADPF--> Atos FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS e Normas PRÉ CONSTITUCIONAIS.

  Precisamos lembrar que para uma norma ser considerada incostitucional ela precisa ter como parâmetro de avaliação a constituição vigente na época da edição de tal norma. Ou seja, uma norma anterior à CF88 só pode ser considerada INCONSTITUCIONAL se tivermos como parâmetro a constituição vigente à época da norma. E se tal norma for avaliada perante à CF88, ela será considerada o que? Se ela não for aceita no ordenamento jurídico vigente, ela será considerada REVOGADA.

  Exemplo:

  Lei de 1970:

  Se for avaliada perante a CF70----> INCONSTITUCIONAL

  Se for avaliada perante a CF88-----> REVOGADA

  E essa lei de 70 será avaliada mediante qual ação? ADPF.

• GABARITO - E

  Não cabe ação declaratória de constitucionalidade para esclarecer dúvida jurídica a respeito de leis estaduais ou do Distrito Federal. Somente as leis federais podem ser objeto de ADC