Questão 5614318

• Banca: FGV
• Órgão: PM-AM
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

A humanidade vem enfrentando situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Com base em lei, autoridade estadual competente estabeleceu regularmente a medida do uso obrigatório de máscaras de proteção individual em locais públicos, com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitada no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que diretamente embasou a citada medida é o poder 

• A. disciplinar, que permite a regulamentação da vida em sociedade, com a fixação de sanções pelo descumprimento das normas. 
• B. hierárquico, que permite a regulamentação da vida em sociedade, mediante normas verticalmente impostas pelo poder público, em prol do interesse público.
• C. de saúde pública, que permite limitar a liberdade individual, em prol do interesse público, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.
• D. de gestão, que permite a edição de atos normativos de gestão para limitar a propriedade e liberdade individuais, em prol do interesse da coletividade.
• E. de polícia, que permite a estipulação de restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais, em razão da supremacia do interesse público. 

Gabarito: E

Comentários

• GAB. E

  Poder de polícia é a prerrogativa que a Administração Pública possui para, na forma da lei, restringir, condicionar ou regulamentar o exercício de direitos, o uso de bens e a prática de atividades privadas, sempre objetivando atingir o interesse público.

  a) Sentido amplo: abrange, inclusive, a atividade do Poder Legislativo quando restringe ou condiciona o exercício de direitos privados, visando satisfazer as necessidades coletivas, além da atividade administrativa, que edita regulamentos, confere autorizações, fiscaliza as atividades e aplica sanções; Ex.: uso de máscaras em locais públicos.

  b) Sentido estrito: em acepção estrita (ou strictu sensu), abrange exclusivamente as atividades administrativas fundamentadas no poder de polícia, excluindo a atividade típica do Poder Legislativo.

• Poder disciplinar e hierárquico é a relação entre a administração pública e seus servidores

  Poder de policia é relação entre a administração pública e particular

• Direto ao ponto.

  Poder público restringido, limitado um PARTICULAR, sem dúvida! PODER DE POLÍCIA.

  Agora, servidor para servidor PODER DISCIPLINAR, que decorre do PODER HIERÁRQUICO.

  Insta @csc55_6

• GABARITO - E

  O poder de polícia permite a imposição de restrições aos particulares em nome do interesse público.

  CTN , Art. 78.Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

• Poder de Polícia

  Poder utilizado pela Administração Pública que condiciona ou restringe o uso de bens e a prática de atividades privadas, em prol dos interesses da coletividade.

  Tem como destinatários todos os particulares submetidos à autoridade do Estado.