Questão 5614321

• Banca: FGV
• Órgão: PM-AM
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratação Direta; Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Não obstante a frota das viaturas da Polícia Militar do Estado Beta ser relativamente nova, dez veículos apresentam problemas mecânicos que demandam conserto. Foi instaurado um processo administrativo, no bojo do qual se constatou que será necessária a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores com valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

No caso em tela, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a Polícia Militar do Estado Beta

• A. pode proceder à contratação mediante dispensa de licitação, por expressa autorização legal.
• B. pode proceder à contratação mediante inexigibilidade de licitação, por expressa autorização legal.
• C. deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade pregão.
• D. deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade convite.
• E. deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade concorrência.

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 14.133/21

  Art. 75. É dispensável a licitação:

  I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

  II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

  III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:

  a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

  b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

• Algumas tendências que percebi ao ver as questões sobre a Lei 14.133:

  • Questões sobre o DIALOGO COMPETITIVO;
  • Questões sobre as hipóteses de INEXIGIBILIDADE;
  • Questões sobre os dois primeiros itens de licitação dispensável (caso da questão);
  • Questões sobre princípios;
  • Questões sobre objetivos da licitação;
  • Questões sobre regras de desempate de licitação;
  • Questões sobre as etapas da licitação.

• Direto ao ponto.

  A Nova Lei de Licitações também estabelece os valores de dispensa de licitação.

  Segundo a nova lei, os casos de dispensa de licitação em razão do valor do objeto foram elevados para:

  • Até R$100.000,00 (cem mil reais) para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores;
  • Até R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para bens e outros serviços.

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• GABARITO - A

  Art. 75. É dispensável a licitação:

  I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

  II - para contratação

• Art. 75. É dispensável a licitação:

  I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;   

• Lei 14.133/21

  A licitação será dispensável para: 

  Obras e Serviços de Engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores inferior a R$ 100.000,00.