Questão 5614336

• Banca: FGV
• Órgão: PM-AM
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Sobre os crimes militares, em especial os crimes militares contra a flora, assinale a afirmativa correta.

• A. Conforme previsão legal expressa, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se aos crimes militares. 
• B. A partir da edição da Lei 13.491/2017, tornou-se possível que a Justiça Militar processe e julgue militar pelos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998 que trata de sanções penais de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
• C. É crime de perigo abstrato o ato de soltar balões que possam provocar incêndio nas florestas e demais formas de vegetação.
• D. Os crimes militares contra a flora são de competência exclusiva da Justiça Militar da União, visto que se trata de bem sob responsabilidade e tutela da União.
• E. Compete ao Conselho de Justiça processar e julgar crimes militares cometidos por civis. 

Gabarito: B

Comentários

• GAb. B)

  Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

  II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: 

• Questão dúbia, já que o crime de soltar balões é de perigo abstrato, logo há duas alternativas corretas para a questão.

• • LETRA B •

  - Direto ao ponto -

  "Desde a 13491/17, é possível falarmos de prática de crime militar nas legislações fora p CPM, basta que para isso observemos o Art. 9º e seus incisos do Código Penal Castrense."

  obs.: "Não há que se falar de crime militar quando cometido por civil em ceara castrense estadual. Caso a prática esteja prevista como crime na legislação comum, civil será processado e julgado por essa, não havendo, o fato será típico, ainda que punido pela JM."

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  (Caso esteja errado me informem por privado)

  @estuda_gabrielg