Questão 5614354

• Banca: FGV
• Órgão: PM-AM
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Processo Penal Militar e sua Aplicação

Sobre a aplicação da lei processual penal militar, assinale a assertiva correta.

• A. Tendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar.
• B. O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específica.
• C. O Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e convenções. 
• D. O Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça Militar Estadual na execução de sentenças.
• E. A analogia não é admitida no Direito Processual Penal Militar, visto que prevalece a interpretação literal da norma. 

Gabarito: C

Comentários

•    Fontes de Direito Judiciário Militar

            Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável.

         Divergência de normas

          § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

• APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

  Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

   

  É importante verificar, ainda, que o CPPM faz referência às convenções e tratados internacionais também como fontes idôneas, inclusive imputando a prevalência das normas internacionais das quais o Brasil é signatário de forma expressa.

   

  § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

   

  Ou seja: se uma lei especial tratar de matéria processual penal militar, de alguma forma específica, no que tal lei não for suficiente para solucionar o caso, deve ser aplicado o CPPM de forma complementar.

  Fonte: Gran Cursos

  Gabarito: letra c

  O Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e convenções. 

• Como eu tive dúvida na ALTERNATIVA "D" segue minha contribuição do motivo dela estar incorreta:

  Aplicação à Justiça Militar Estadual

          Art. 6º Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.

• A)

  ERRADO

   Suprimento dos casos omissos

          Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:

         a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

         b) pela jurisprudência;

         c) pelos usos e costumes militares;

         d) pelos princípios gerais de Direito;

         e) pela analogia.

  legislação COmum

  COstumes militares

  JUrisprudência

  PRIncípios

  ANalogia

  B)

  ERRADO. Aplica-se as regras do CPPM tanto no tempo de paz como no de guerra.

  C)

  CORRETO. Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável.

        

   Divergência de normas

         

   § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

  D)

  ERRADO.   Aplicação à Justiça Militar Estadual

          Art. 6º Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.

  E)

  COMENTÁRIO VIDE ALTERNATIVA A

• CPPM

  Art 1º, § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

  Divergências entre tratados, convenções e CPPM, irá prevalecer a regra do tratado ou convenção.

  #PMGO

• Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.