Questão 5614405

• Banca: FGV
• Órgão: PM-AM
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Acerca do crime de tortura, tipificado na Lei nº 9.455/97, assinale a afirmativa correta. 

• A. A tipicidade objetiva do crime de tortura exige a imposição de sofrimento físico, não se amoldando à hipótese de imposição de sofrimento psicológico.
• B. A Lei nº 9.455/97 exige que o sujeito ativo seja agente público para caracterização do delito de tortura. 
• C. O tipo penal de tortura exige como especial fim de agir que a conduta do agente seja motivada por qualquer forma de discriminação.
• D. Se a tortura resulta em lesão corporal de natureza grave ou se resulta na morte da vítima, aplicam-se, respectivamente, causas de aumento de 1/3 e 2/3 da pena.
• E. As disposições da Lei nº 9.455/97 aplicam-se mesmo que o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

• A) Violência Física ou mental. Material e formal respectivamente.

  B) REGRA: Qualquer um pode praticar (CRIME COMUM).

  EXCEÇÃO: Tortura castigo (PRÓPRIO de quem esteja sobre sua guarda, poder e autoridade)

  Caso seja agente público, a pena é majorada +1/6 a 1/3

  C) Tem algumas espécies: Tortura prova; crime; discriminatória; castigo; torturar preso.

  D) AGRAVANTES

  Preterdolo

  Lesão corporal = R 4 a 10

  Morte = R 8 a 12

  E) GABARITO Extraterritorialidade Incondicionada

• GAB - E

  Letra da lei de Tortura 9455/97 :

   

  Art. 2º: O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo avítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

• GABARITO - E

  A) A tipicidade objetiva do crime de tortura exige a imposição de sofrimento físico, não se amoldando à hipótese de imposição de sofrimento psicológico.

  Existe a chamada tortura Psicológica.

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

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  B) O sujeito ativo da tortura é comum

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  C) Esse especial fim de agir somente é exigível em uma modalidade de tortura conhecida como " preconceito"

  ESPÉCIES:

  Tortura prova

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa

  Tortura crime

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

  Tortura discriminação

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa

  Tortura castigo

  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  Tortura pela tortura

  § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

  Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.

  Tortura omissiva ou imprópria

  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.

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  D) Se a tortura resulta em lesão corporal de natureza grave ou se resulta na morte da vítima, aplicam-se, respectivamente, causas de aumento de 1/3 e 2/3 da pena.

  Na tortura eu rezo um terço e levo um sexto.

  Aumenta-se a pena de um sexto até um terço

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  E) As disposições da Lei nº 9.455/97 aplicam-se mesmo que o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada. Sendo a vítima brasileira, pode ser aplicada a lei brasileira ao caso. 2ª hipótese: Se o agente que praticou a tortura estiver em local sob jurisdição brasileira.