Questão 5614414

• Banca: FGV
• Órgão: PM-AM
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989; Legislação Penal Especial

João é descendente de índios e há algum tempo reside em uma conhecida metrópole brasileira. Apesar de estar plenamente integrado aos hábitos e costumes da cidade, foi surpreendido com negativa de emprego, pelo diretor de uma sociedade empresária privada, sob o argumento de que “índios não se ajustavam aos padrões do negócio, considerando as peculiaridades da clientela”.

Ao se consultar com um advogado a respeito da correção, ou não, dessa prática, foi-lhe informado corretamente que 

• A. o empregador, por força do princípio da livre iniciativa, tinha liberdade para selecionar os seus empregados, não havendo ilicitude na referida conduta. 
• B. como João não é negro, fica afastada a configuração do crime de racismo, o que não impede que seja postulada a reparação dos danos morais sofridos.
• C. a configuração do crime de racismo pressupõe a prática de atos de violência ou a imposição de intenso sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso.
• D. a negativa de emprego, pelo fato de João ser índio, conforme justificativa apresentada pelo diretor da sociedade empresária, configura o crime de racismo. 
• E. o empregador não estava obrigado a fornecer qualquer justificativa a João ao negar-lhe o emprego, logo, os motivos declinados não poderiam ser perquiridos.

Gabarito: D

Comentários

• O Artigo 3 da Lei 7716/89 diz:

  • Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
  • Pena: reclusão de dois a cinco anos.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.  

  GAB D

• Item D.

  Meu entendimento é... Racismo estrutural com a comunidade indígena.

  Como a empresa é PARTICULAR...

  Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.

  Pena: reclusão de dois a cinco anos.

  § 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito ou descendência ou origem nacional ou étnica: (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

• GABARITO - D

  Abrangência da lei 7.716/89:

  R E C R I O:

  R aça

  E tnia

  C or

  R eligião

  I nternacional (procedência nacional)

  O rientação sexual (entendimento do STF)

  NÃO ESQUECER:

  Racismo - A vítima é toda a coletividade.

  ex: Recusar-se a atender em estabelecimento aberto ao público qualquer pessoa

  de raça Negra.

  Injúria racial - A vítima é certa e determinada

  ex: Jogar banana em uma pessoa negra e ofendê-la em razão de sua raça.

• Racismo > raça(grupo)

  Injúria Racial > honra(pessoa)

• RACISMO - Direcionada ao grupo.

  INJÚRIA RACIAL - Direcionada ao indivíduo.

  obs: Apesar da ausência de previsão constitucional, o crime de injúria racial e racismo, são equiparados, de forma que aquele ( injúria racial ) fosse considerado imprescritível e inafiançável.

  Ao equiparar a injúria racial ao racismo, tanto o STF, quanto o STJ, acabaram por aplicar a analogia in malam partem.