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Gab: Certo
Decreto 1.171/94 - Das Vedações:
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
Lei 8.429, art. 11 - Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública
III- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
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Considerando a hipótese de que servidor público civil do Poder Executivo federal tenha usado, em benefício de terceiros, informação privilegiada que deveria manter em segredo, obtida no âmbito interno de seu serviço, julgue o item seguinte.
Tal conduta do servidor pode acarretar-lhe, ao mesmo tempo, condenação por improbidade e penalidade aplicada pela comissão de ética, nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto 1.171/94 - Das Vedações:
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
Lei 8.429, art. 11 - Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública
III- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
Decreto 1.171/94 - Das Comissões de Ética
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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Comissão de ética aplica penalidades ?
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MANO.
a comissão de ética só aplica censura, não aplica penalidades!
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Penalidades??????
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COMO ASSIM PENALIDADE POR PARTE DA COMISSÃO DE ÉTICA?!
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Censura é PENALIDADE!
Segundo o Decreto 1.171 Capítulo II - XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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"condenação por improbidade e penalidade aplicada pela comissão de ética"
Errei por achar que a Comissão de Ética não aplica penalidade, apenas censura.
Vivendo e aprendendo com o CESPE.
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Meus Deus do ceu bem que o professor VANDRE AMORIM diz pra gente nao ficar confiante por saber questoes dificies pq vem a cespe com perguntas simples e te pega.
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cadê o dolo que agora é indispensável para ser improbidade
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Depois dessa questão eu não sei mais nem meu nome.
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Já que ninguém comentou:
lei 14230 Art. 11.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
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III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
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Gente, diante de questões polemica como esta, sugiro apelamos por comentários dos professores do Qconcurso. Não vejo nada de comentário dos professores nesta plataforma.