Questão 5615047

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue o item a seguir.  

O fato de o agente de crime ambiental comunicar previamente ao órgão competente o perigo iminente de degradação ambiental enseja atenuação da pena. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Lei 9.605/98 - Crimes Ambientais.

  Art. 14 - São circunstâncias que atenuam a pena:

  III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

• Complementando a colega Marcelle

  São circunstâncias atenuantes nos crimes ambientais:

  I Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente

  II Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente

  III Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano causado

  IV Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

• Gabarito: CERTO

  Famoso B.AR.CO.CO

  Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

  • baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
  • arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
  • comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
  • colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

• ATENUANTES X AGRAVANTES

  Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

  I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

  II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

  III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

  IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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  Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

  II - ter o agente cometido a infração:

  a) para obter vantagem pecuniária;

  b) coagindo outrem para a execução material da infração;

  c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

  d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

  e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

  f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

  g) em período de defeso à fauna;

  h) em domingos ou feriados;

  i) à noite;

  j) em épocas de seca ou inundações;

  l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

  m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

  n) mediante fraude ou abuso de confiança;

  o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

  p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

  q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

  r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

• Gabarito: CERTO.

  Bizarra esta atenuante: o infrator vai depredar o meio ambiente, mas tem pena reduzida porque avisou as autoridades previamente do perigo.