Questão 5615053

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Outros temas de Código Florestal

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue o item a seguir.

Embora os pantanais sejam áreas de uso restrito, é permitida a sua exploração ecologicamente sustentável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal.

  Art. 10 - Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.  

• O CAPÍTULO III do CFlo trata das áreas de uso restrito.

  O art. 10 faz referência aos pantanais e às planícies pantaneiras.

  Já o art. 11 menciona as áreas de inclinação entre 25º e 45º.

  Suponho que apenas essas sejam consideradas "áreas de uso restrito".

  Bons estudos! ;)