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Gabarito: E
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Lembrando que o direito de petição é considerado também uma forma de controle externo da Administração Pública ou Controle Social.
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E- assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
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GABARITO - E
Art. 5º da CF/88 - XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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GAB-E
assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
BOA TARDE!!
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Previsão constitucional de ISENÇÃO DE CUSTAS
• Habeas Corpus
• Habeas Data
• Ação Popular (salvo se comprovada má-fé do
autor)
• Exercício da cidadania
• Direito de petição
• Obtenção de certidões
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Sem expectativa, o manhã não nos pertence....Seja tudo que puder ser......Tente inúmeras vezes...Portanto lembre-se que tudo há seu tempo debaixo do sol...E nem tudo é do jeito que queremos...E que o mundo é um lugar frio e a única CERTEZA é a luta diária que devemos traçar para tentarmos sair da pobreza.....Pros play boy sempre será mel......Pra nois que é pobre o trabalho é mais que dobrado......O mundo não é um arco-iris é um lugar cruel e frio...PISTOLEIRO DO MAL NA VOZ.
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GABARITO LETRA "E"
CF/88: Art. 5º, XXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Anotação jurisprudencial:
Súmula vinculante 21 STF - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
"A cada dia produtivo, um degrau subido".
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Em formato de revisão:
Assegurado a todos - independente de taxas:
a) Petição - poderes públicos - em defesa de direitos - contra ilegalidade - ou abuso de poder
b) Obtenção - certidões- repartição pública - defesa de direitos - esclarecimentos - situações de interesse pessoal
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Direito de Petição é remédio constitucional?
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Gab e!
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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GABARITO LETRA E
QUESTÃO MUITO COBRADA EM CONCURSO PARA CARREIRAS POLICIAIS, TENHO POR EXPERIÊNCIA PRÓPRIA, MUITAS QUESTÕES DO TIPO. TENHA DECORADO Art. 5º da CF/88 - XXXIV, ELE CAÍRA NA SUA PROVA.
DICA: O SIMPLES DA CERTO
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GABARITO- E
Art. 5, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas.
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Art. 5°, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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Art. 5°, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
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Art. 5°, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito.
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Art. 226, § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
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XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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O Direito de Petição é um remédio constitucional administrativo, sendo assim possui natureza não jurisdicional (Letra A - Errada).
Conforme o Art. 5, XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas (Letras B, C e D - Erradas).
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Vamos analisar uma por uma:
- A) que só pode ser validamente exercido no âmbito do Poder Judiciário.
O direito de petição é um remédio constitucional de via administrativa.
- B assegurado apenas aos cidadãos nacionais.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
- C exercitável por qualquer pessoa, mediante o pagamento de taxas.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
- D extensivo aos estrangeiros que residam no País há, pelo menos, dez anos.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
E assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
correto.
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Vamos analisar uma por uma:
- A) que só pode ser validamente exercido no âmbito do Poder Judiciário.
O direito de petição é um remédio constitucional de via administrativa.
- B assegurado apenas aos cidadãos nacionais.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
- C exercitável por qualquer pessoa, mediante o pagamento de taxas.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
- D extensivo aos estrangeiros que residam no País há, pelo menos, dez anos.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
E assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
correto.
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Eu fui pela ideia que pessoa nao é cidadão e acabei errando.