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GABARITO - E
E) Para a criação de novos Municípios, o art. 18, § 4º, da CF/88 exige a edição de uma Lei Complementar Federal estabelecendo o procedimento e o período no qual os Municípios poderão ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados.
Como atualmente não existe essa LC, as leis estaduais que forem editadas criando novos Municípios serão inconstitucionais por violarem a exigência do § 4º do art. 18.
STF. Plenário. ADI 4992/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2014 (Info 758) -
(Fonte - buscador dizer o direito)
Quanto às erradas, direto ao ponto:
A) Essa classificação diz respeito ao CONTEÚDO (formalmente e materialmente constitucional). No que diz respeito a FORMA, as Constituições podem ser Escritas ou Não-escritas (também chamadas de Costumeiras ou Consuetudinárias);
B) O conceito trazido diz respeito as constituições IMUTÁVEIS, também chamadas de Graníticas. Nas rígidas, é possível alteração do texto, porém necessita de processo mais solene e dificultoso.
C) Essa divisão é do Poder Constituinte ORIGINÁRIO. O Poder Constituinte Derivado que é dividido em Reformador, Decorrente e Revisor.
D) Ao contrário, a corrente jusnaturalista é contrária à ideia de um poder constituinte ilimitado, e em razão da anterioridade do direito natural ao direito positivado, este limitaria a atuação do poder constituinte, ainda que originário.
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SOBRE A LETRA E - CORRETA - APROFUNDANDO O TEMA ATUALIZADO
É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais que permitam estudos de viabilidade e posterior plebiscito para sua aprovação.
-> Este foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em 03/09/2021.
Como se vê, o procedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios continua a ser realizado, em tese, por intermédio de lei estadual.
Sem embargo, passou-se a exigir a edição prévia de lei complementar federal que determine o período em que autorizado o processo e de lei que regule a elaboração dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Em síntese, os requisitos constitucionais atuais são:
(i) aprovação de lei complementar federal com fixação do período no qual será autorizada a criação e alteração de municípios;
(ii) edição de lei que verse sobre os Estudos de Viabilidade Municipal;
(iii) publicação de lei estadual autorizativa; e
(iv) consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das cidades envolvidas", afirma o ministro Luís Roberto Barroso.
"Esta Corte já se manifestou, em diversas ocasiões, no sentido da necessidade de edição de lei complementar federal que estabeleça o período dentro do qual os municípios podem ser criados, incorporados, fundidos e desmembrados. Consignou-se, em tais julgados, a eficácia limitada do comando do artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição da República, e a consequente impossibilidade da criação de novos municípios enquanto não editada a referida lei", sustenta o procurador-geral da República.
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GABARITO "E"
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INATIVIDADE DO LEGISLADOR QUANTO AO DEVER DE ELABORAR A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O § 4O DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 15 /1996. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Emenda Constitucional nº 15 , que alterou a redação do § 4º do art. 18 da Constituição , foi publicada no dia 13 de setembro de 1996. Passados mais de 10 (dez) anos, não foi editada a lei complementar federal definidora do período dentro do qual poderão tramitar os procedimentos tendentes à criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios. Existência de notório lapso temporal a demonstrar a inatividade do legislador em relação ao cumprimento de inequívoco dever constitucional de legislar, decorrente do comando do art. 18 , § 4o , da Constituição . 2. Apesar de existirem no Congresso Nacional diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do art. 18 , § 4º , da Constituição , é possível constatar a omissão inconstitucional quanto à efetiva deliberação e aprovação da lei complementar em referência. As peculiaridades da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, não justificam uma conduta manifestamente negligente ou desidiosa das Casas Legislativas, conduta esta que pode pôr em risco a própria ordem constitucional. A inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 3. A omissão legislativa em relação à regulamentação do art. 18 , § 4º , da Constituição , acabou dando ensejo à conformação e à consolidação de estados de inconstitucionalidade que não podem ser ignorados pelo legislador na elaboração da lei complementar federal. 4. Ação julgada procedente para declarar o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, em prazo razoável de 18 (dezoito) meses, adote ele todas as providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 18 , § 4º , da Constituição , devendo ser contempladas as situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissão. Não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas ADI nºs 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios.
Conforme traz a ementa, falta de lei regulamentadora, fato que IMpossibilita o exercício do direito inscrito na CF, ou seja, é norma LIMITADA.
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Sobre o item A, a banca trocou os conceitos
A constituição quanto sua FORMA diz respeito ao modo que o texto constitucional está organizado.
Podendo ser:
Escrita/Instrumental: o texto constitucional está sistematizado e codificado em um único documento, exemplo da CF/88
Não escrita/costumeira/consuetudinária: o texto constitucional é composto por documentos desagregados, costumes e jurisprudências. a exemplo da CF da Inglaterra.
Não se confunde com o critério do CONTEÚDO presente no texto contitucional, que pode ser
Formal: compreendendo qualquer assunto que foi produzido pelo poder constituinte e se encontra no corpo do texto constitucional. Tendo status de norma constitucional.
ex: Art. 242, §2º da cf " O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal", tem status de norma constitucional, apesar de não ter um conteúdo importante para a organização do Estado.
Material: compreendendo o texto que contém normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e as garantias fundamentais. Podendo estar ou não dentro do documento constitucional.
- QUADRIX (PRIMA DISTANTE DO CESPE) Q1784517-
O conjunto de normas que rege determinado Estado e que se traduz em sua lei fundamental é conhecido como Constituição. As constituições podem ser classificadas segundo diversos critérios. Quanto à classificação das constituições, julgue o item.
Materialmente constitucional é o texto que contém normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e as garantias fundamentais.
gabarito: CERTO
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a) No tocante ao conteúdo, a classificação da Constituição pode ser tida tanto em sentido material como formal.
b) Rígidas são aquelas Constituições que exigem para sua alteração um procedimento árduo, dificultoso e mais complexo do que o procedimento de alteração das normas infraconstitucionais.
c) O poder constituinte reformador não rompe totalmente com o ordenamento jurídico anterior, mas sim o poder constituinte originário.
d)Teoria ius naturalista: O poder constituinte originário é um poder de direito natural, sujeito aos valores anteriores à própria existência humana.
e) Correto
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O Supremo entendeu que a criação de municípios deve, regra especialmente prevista no art. 18, §4º, da CF, obedecer tal dispositivo, de forma que trata-se de uma norma de eficácia limitada. A Constituição no dispositivo supracitado dispõe que:
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Ocorre que até o momento a Lei Complementar Federal que estabelece o período de transformação do município não foi editada. Com efeito, o Congresso Nacional encontra-se em mora legislativa nesse ponto. Logo, a falta de sua regulamentação impede que novos municípios sejam criados.
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Letra E, pois a norma de eficácia limitada dependem de regulamentação futura que no caso em tela será a Lei complementar Federal que estabelecerá o período para que municípios se incorporem, sejam criados ou desmembrem-se.