Questão 5618020

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
• Ano: 2022
• Provas: AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do direito de preempção; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Analise o seguinte caso hipotético:

Foi regularmente aprovada e publicada lei municipal, baseada no plano diretor, na qual foram delimitadas áreas em que o Poder Público de Novo Hamburgo gozará de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (direito de preempção). Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a lei municipal que estabelece o direito de preempção fixará o respectivo prazo de vigência, em período não superior a

• A. 2 (dois) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.
• B. 3 (três) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.
• C. 4 (quatro) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
• D. 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
• E. 10 (dez) anos, renovável a partir de 2 (dois) anos após o decurso do prazo inicial de vigência.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 25 § 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

• OBS: O direito de preempção não incide no caso de alienação de domínio útil ou superfície; doação; evicção, desapropriação e usucapião. Lembrando que o direito de preempção é apenas para o poder público municipal, não valendo para os poderes estadual e federal.