a) Prestação pecuniária instituída em lei quer dizer que a lei é a única fonte possível da obrigação de recolher tributos, embora os Municípios possam criar tributo por meio de decreto-lei.
ERRO 1: MEDIDA PROVISÓRIA, À LUZ DA CF/88, EXCEPCIONALMENTE, PODE INSTITUIR TRIBUTOS
ERRO 2: MUNICÍPIOS NUNCA PODEM CRIAR TRIBUTOS POR DECRETO-LEI
b) A dação em pagamento é admitida como forma de extinção do crédito tributário, bastando que exista lei específica autorizando. = NÃO É QUALQUER DAÇÃO EM PAGAMENTO, EM SENTIDO AMPLO, MAS APENAS A DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS.
c) O tributo não pode ser utilizado como punição aplicada ao contribuinte em consequência de alguma conduta contrária ao direito, exceto nos casos de violação ao dever de manutenção do uso do solo em propriedade urbana. = A SITUAÇÃO EXCEPCIONADA APRESENTADA NÃO É CASO DE TRIBUTAÇÃO COMO PUNIÇÃO, UMA VEZ QUE TRIBUTO NUNCA PODE SER USADO PARA PUNIR
d) Atividade administrativa plenamente vinculada é todo ato administrativo que permite a relação fiscalização-contribuinte, ensejando transações extrajudiciais. = A ATIVIDADE DESCRITA NO CONCEITO DE TRIBUTO É O LANÇAMENTO DO CRÉD TRIB, QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE PROCEDIMENTO, E NÃO ATO.
e) A compulsoriedade é a característica fundamental do dever de pagar tributos. Não se trata de um ato consensual ou facultativo, mas de uma imposição surgida unilateralmente como decorrência do poder de império atribuído ao Estado. - GAB