Questão 5618149

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Empréstimo Compulsório

Acerca dos empréstimos compulsórios, analise as afirmativas abaixo:

I. No caso de investimento público de caráter urgente é possível que o Município cobre empréstimo compulsório dos beneficiados por tal investimento.

II. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

III. Se for para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve obrigatoriamente ser instituído mediante lei complementar.

Assinale 

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

•   Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

• Gabarito C

  A primeira opção está incorreta pois:

  • O investimento público de caráter urgente, deve ser de relevante interesse nacional.