Questão 5618158

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria

Lílian e Ana Letícia são proprietárias de um imóvel adquirido por dois milhões de reais no ano de 2010. Algum tempo depois, assim que foi concluída uma obra pública municipal na região, o referido imóvel passou a ser avaliado em sete milhões de reais. A Secretaria de Finanças, então, resolveu cobrar, a título de contribuição de melhoria, o valor de cinquenta mil reais das contribuintes, as quais impugnaram a cobrança sob a alegação de que a municipalidade nunca delimitou a zona beneficiada pela obra. Nesse contexto, é correto afirmar que

• A. o Município deveria ter especificado, na lei que instituiu a contribuição, a delimitação da zona beneficiada.
• B. a cobrança tributária está correta, pois a valorização imobiliária permite a instituição da contribuição de melhoria.
• C. o Município não está obrigado a delimitar a zona beneficiada pela obra, porém deve informar previamente aos contribuintes o orçamento do custo da obra.
• D. a alegação das contribuintes é totalmente infundada, pois sequer podem provar que o Município cobrou indevidamente a contribuição de melhoria.

Gabarito: A

Comentários

• No artigo 82 do CTN temos os requisitos para a instituição do tributo contribuição de melhoria.

  Art. 82. (...)

  I – publicação prévia dos seguintes elementos:

  a) memorial descritivo do projeto;

  b) orçamento do custo da obra;

  c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

  d) delimitação da zona beneficiada;

  e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas

  diferenciadas, nela contidas.

  Segundo Sabbag "Trata-se de várias exigências editalícias indispensáveis. Com efeito, o edital compreende uma

  sequência concatenada de etapas e atos administrativos, articulados entre si, sendo que um tem que

  preceder o outro, obrigatoriamente, sob pena de inexigibilidade do tributo. A inobservância da ordem

  recomendada é letal à exigibilidade do tributo." (SABBAG, p. 643, 2017)

• Relevando-se o fato de que se exige lei PRÉVIA para a instituição da Contribuição de Melhoria, a questão exigia conhecimento do disposto no artigo 82 do CTN, que prevê como um dos requisitos a delimitação da zona beneficiada pela obra pública.

  Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

         I - publicação prévia dos seguintes elementos:

         a) memorial descritivo do projeto;

         b) orçamento do custo da obra;

         c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

         d) delimitação da zona beneficiada;

         e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

  Gabarito: letra A.