Questão Q1872718

No Direito Tributário, são características das Taxas:

I. Não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. O serviço público tem que ser divisível e efetivamente prestado ao contribuinte.

III. Estão sujeitas, sem exceção, ao princípio da anterioridade.

IV. É vedada a sua instituição para o custeio de serviços públicos específicos.

V. Somente podem ser cobradas pelos Estados e Municípios.

Assinale

Alternativas

se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Comentários

Erro dos itens:

II- O serviço não precisa necessariamente ser prestado, basta que tenha sido posto a disposição do público para que já exista a cobrança.
IV- É exatamente o contrário. As taxas custeiam serviços públicos específicos e divisíveis.
V- Podem ser cobradas pela U, E, DF e M.
Constituição Federal

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
I. Não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (art. 77, parágrafo único, CTN) - Certo

II. O serviço público tem que ser divisível e efetivamente prestado ao contribuinte. (art. 77, Caput, parte final – ou posto à disposição do contribuinte) - Errado

III. Estão sujeitas, sem exceção, ao princípio da anterioridade. (art. 150, III, “b”, CF) - Certo
IV. É vedada a sua instituição para o custeio de serviços públicos específicos. (art. 77, Caput, CTN) - Errado
V. Somente podem ser cobradas pelos Estados e Municípios.(art, 77, Caput) - Errado
e efetivamente prestado ??? Ops!!!

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