Questão 5618167

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A legislação tributária brasileira contempla diversas limitações ao poder de tributar, impedindo que o contribuinte tenha sua propriedade atingida indevidamente pelos entes federados. É por isso que estes não podem

• A. instituir tributos sobre os livros. 
• B. estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. 
• C. utilizar imposto com efeito de confisco, exceto para fins sociais.
• D. instituir tributos sobre os templos de qualquer culto. 

Gabarito: B

Comentários

• Confisco: em nenhum hipótese pode. Se for para fins sociais, será desapropriação e haverá indenização.

• GABARITO LETRA "B"

  CF/88: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  IV - Utilizar tributo com efeito de confisco. (Letra "C")

  V - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. (Gabarito)

  VI - Instituir impostos sobre:      

  b) Templos de qualquer culto. (Letra "D")

  d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (Letra "A")

  "A persistência é o caminho do êxito". -Chaplin