Questão 5618173

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nesse caso, entende-se por exercício financeiro

• A. o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. 
• B. o período de 12 meses consecutivos, a contar do primeiro dia do mês em que se iniciou. 
• C. o período de 1º de janeiro a 1º de janeiro do ano seguinte.
• D. o período de 31 de dezembro a 1º de janeiro do ano seguinte.

Gabarito: A

Comentários

• Só para não zerar a prova.