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ID
5618191
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Campina Grande - PB
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são formas de

Alternativas
Comentários
  • Sem dúvida, são formas de extinção do Credito Tributário.

    Vale uma observação (para uma discursiva): Segundo Ricardo Alexandre, a Decadência, em verdade, seria uma forma de exclusão do credito tributário, pois o tributo sequer foi lançando, impedindo a sua constituição, o que caracterizaria uma exclusão, assim como na anistia e isenção.

  • Complementando o comentário de Harvey Specter 

    CTN

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

           I - o pagamento;

           II - a compensação;

           III - a transação;

           IV - remissão;

           V - a prescrição e a decadência;

           VI - a conversão de depósito em renda;

           VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

           VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

           IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

           X - a decisão judicial passada em julgado.

            XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei