Questão 5618203

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Certidões Negativas

De acordo com o Código Tributário Nacional, uma vez requerida pelo contribuinte a certidão de regularidade fiscal, seja negativa ou positiva com efeitos de negativa, a Administração Tributária está obrigada a fornecê-la

• A. Em, no máximo, 48h (quarenta e oito horas).
• B. dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição. 
• C. em até 30 (trinta) dias úteis. 
• D. dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de envio do requerimento.

Gabarito: B

Comentários

• CTN

   Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

         Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

• OBS.:

  dentro de 10 (dez) dias da entrada do requerimento na repartição;

  ÚTEIS (Pegadinha)