- ID
- 5618224
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Campina Grande - PB
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil
ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física,
construído ou não, localizado na zona urbana do distrito sede
do Município e dos demais distritos. Para todos os efeitos
legais, considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU