Questão 5618227

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

“Compete ao _____________________________ o imposto sobre a _________________________, a qualquer título, _______________________, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

Assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas acima.

• A. Estado da situação do bem; transmissão "inter vivos”; por ato oneroso
• B. Município da situação do bem; transmissão "causa mortis”; por ato gratuito ou oneroso
• C. Município da situação do bem; transmissão "inter vivos”; por ato oneroso
• D. Estado da situação do bem; transmissão "causa mortis”; por ato gratuito ou oneroso

Gabarito: C

Comentários

• Art. 156, II, da CF/88

  • Compete ao município o imposto de Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

• GAB C

  Conforme Art. 156 paragrafo ll, que diz:

  •  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  • II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional. Vejamos:

  “Art. 156, CF. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”

  Desta forma:

  “Compete ao Município da situação do bem o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

  Assim:

  C. CERTO. Município da situação do bem; transmissão "inter vivos”; por ato oneroso.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.