GAB.: E
O artigo 4º da lei 13.964/2019 (Pacote anticrime) traz alterações na lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Assim, trouxe nova redação ao artigo 9º-A:
Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
GABARITO - E
O PAC trouxe alterações à lei 7.210 /84 ( LEP)
Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
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Bons Estudos!!!
Letra A ERRADA pois o prazo para o preso ser encaminhado ao juiz das garantias não e de 48 HRS e sim de 24.
Art. 3º-B. § 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, VEDADO o emprego de videoconferência.
Letra B ERRADA pois não e o MP responsável e sim o JUIZ
Art. 3º-B. O JUIZ DAS GARANTIAS é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
Letra C ERRADA pois o juiz das garantias PODERÁ prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, contudo deverá assegurar o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente, bem como decidir sobre o requerimento antecipado de provas.
Letra D ERRADA pois o prazo para prorrogar o inquérito pelo Juiz das garantias estando o réu preso e de 15 dias é também o Juiz não DEVERÁ prorrogar e sim PODERÁ .
§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias PODERÁ, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (QUINZE) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.