Questão 5618800

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2022
• Provas: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Em relação a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

• A. Não comete crime de abuso de autoridade o agente público que, no exercício de suas funções, abusa do poder que lhe tenha sido atribuído, como finalidade de beneficiar terceiro.
• B. Comete crimes de abuso de autoridade agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. 
• C. Os crimes previstos na lei supracitada são de ação publica condicionada à representação, devendo ser ajuizada pelo Ministério Público após a representação da vítima.
• D. Entre os efeitos da condenação do crime por abuso de autoridade, encontra-se a obrigação de indenização do ofendido e, no caso de reincidência, a inabilitação, temporária, para o exercício de cargo, sem perigo, de perda do cargo.
• E. Para o crime de abuso de autoridade, as responsabilidades civil e administrativa dependem da responsabilidade criminal. 

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

• Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

  Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

  Art. 4º São efeitos da condenação:

  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; 

  Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. 

• As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

• Avante zeloso guerreiro da paz, avante cadete das Minas Geraaais