Questão 5618803

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2022
• Provas: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

A forma de Estado adotado pelo Brasil é a federativa, que reconhece a autonomia de cada entidade integrante. Quanto à organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa CORRETA. 

• A. A União, estados e municípios poderão recusar fé nos documentos públicos. 
• B. A criação de um município será ato da Câmara Legislativa, após plebiscito dos vereadores.  
• C. É vedado ao município subvencionar cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. 
• D. Os territórios integram os Estados, e sua criação, transformação em município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
• E. É vedada, segundo a Constituição de 1988, a incorporação de um Estado por outro.  

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa A INCORRETA

  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  II - recusar fé aos documentos públicos;

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  ALTERNATIVA B INCORRETA

  Art. 18.

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma

  da lei.

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  ALTERNATIVA C CORRETA

  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

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  ALTERNATIVA D INCORRETA

  Art. 18

  § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

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  ALTERNATIVA E INCORRETA

  Art. 18

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou

  formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de

  plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• Gabarito C.

  Art. 19. É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (proibido): I - estabelecer CULTOS RELIGIOSOS ou IGREJAS, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, RESSALVADA, na forma da lei, a colaboração de interesse público . 

  Bizu.: característica da LAICIDADE do Estado – o estado é laico e não escolhe por uma religião específica em respeito à diversidade religiosa;