Questão 5618854

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CEASA-RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Agente Técnico - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Dos contratos de natureza trabalhista

Em relação ao teletrabalho, previsto na Lei nº 13.467/2017, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

( ) O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.

( ) A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho poderá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

• A. F – F – V.
• B. F – V – V.
• C. V – V – V.
• D. V – F – F.
• E. V – V – F.

Gabarito: D

Comentários

• (V) CORRETA. Artigo 75-B da CLT

  (F)Falsa. artigo 75-B da CLT, Parágrafo Único : O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento NÃO descaracteriza o regime de teletrabalho

  (F) Falsa. Artigo 75-C da CLT: A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do cotrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

• Resumo sobre teletrabalho:

  -Noções iniciais:

  • Conceito: É aquele realizado preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologia da informação e de comunicação, não se constituindo como trabalho externo.
  • Deve constar expressamente tal circunstância no contrato, especificando as atividades que serão realizadas.
  • Eventual comparecimento na empresa para realizar atividades específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho.

  -Alteração de regime (CUIDADO):

  • Presencial para teletrabalho: acordo mútuo entre as partes, não há prazo de transição, registro em aditivo contratual. 
  • Teletrabalho para o presencial: não precisa acordo, pode por determinação do empregador. Período de transição de 15 dias. Registra em aditivo.

  Pensa bem: o cara está indo todos os dias para o trabalho e no próximo dia não vai, precisa transição para ficar em casa?

  - Equipamentos utilizados

  • O fornecimento dos equipamentos, estrutura e reembolso de despesas serão previstos em contrato escrito. 

  - Saúde do teletrabalhador

  • É obrigação do empregador instruir os teletrabalhadores, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
  • Em contrapartida, os empregados assinarão termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções que lhes foram fornecidas (art. 75-E da CLT). 

  - Descaracterização do regime

  • Considerando que o empregador não controla a jornada do teletrabalhador, este não tem direito a diversos benefícios, tais como: remuneração por jornada extraordinária, remuneração por trabalho noturno, hora ficta noturna, intervalos intra e interjornada (art. 62, III, da CLT).
  • No entanto, caso efetivamente ocorra o controle da jornada do empregado, de acordo com o Princípio da Primazia da Realidade, descaracteriza-se o regime de teletrabalho, sendo devido todos os direitos mencionados.