Questão 5618866

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CEASA-RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Agente Técnico - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Práticas Comerciais; Publicidade Abusiva; Publicidade Enganosa

Considerando a defesa do consumidor, prevista na Lei nº 8.078/1990, analise a sentença abaixo:

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, sendo proibida toda publicidade enganosa ou abusiva (1ª parte). Tem-se por abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (2ª parte). É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas enganosas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

• A.  Apenas a 1ª parte.
• B. Apenas a 3ª parte.
• C. Apenas a 1ª e a 2ª partes. 
• D. Apenas a 2ª e a 3ª partes.
• E. Todas as partes.

Gabarito: A

Comentários

• (1ª parte): Correta.

  "Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

  (...)

  Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. "

  (2ª parte): Incorreta.

  " Art. 37.(...)

  § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços."

  (3ª parte): Incorreta.

  "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:      (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)   

   I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos"